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Termos e condições de utilização

Os termos e condições de utilização apresentadas nesta página estão divididos em dois termos diferentes, uma para a WebStore e outro para o MarketPlace.

 

Termos e condições de utilização na WebStore

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda ou orçamento e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online WebStore (“Serviço” ou “Loja”) pela empresa em nome individual Sérgio Alberto da Silva Maio com sede na Rua Pinheiro Manso Nº 120, Darque 4935-169 Viana do Castelo, sob o número único de identificação fiscal nº 212 644 408 doravante designadas WebMaio.

O Serviço consiste na disponibilização, através do(s) endereço(s) https://www.webmaio.pt, https://shop.webmaio.pt, https://www.climatizastore.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos, pedir orçamentos e adesão a vários planos de subscrição nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A WebMaio fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A WebMaio fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela WebMaio, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela WebMaio.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online WebMaio estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a WebMaio não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online WebMaio houver impossibilidade de prestação de serviço, a WebMaio não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a WebMaio qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A WebMaio não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A WebMaio não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à WebMaio e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela WebMaio que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A WebMaio não garante que:

  1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
  2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
  3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
  4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a WebMaio não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

  1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
  2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
  3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

  1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  2. Não utilizar identidades falsas;
  3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a WebMaio declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a WebMaio reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela WebMaio ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela WebMaio.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A WebMaio garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela WebMaio. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela WebMaio.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela WebMaio no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: WebMaio.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadoas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a WebMaio ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à WebMaio através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a WebMaio tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à WebMaio:

  1. Número da encomenda
  2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da WebMaio

A WebMaio reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A WebMaio reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à WebMaio.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização (Exclui a subscrição de Planos), no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à WebMaio nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Sérgio Alberto da Silva Maio

Rua da Magnólia 289 Loja 1

Darque

4935-100 Viana do Castelo

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

7.2. Após receção da devolução na WebMaio será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

8. Defeito de fabrico

8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Sérgio Alberto da Silva Maio

Rua da Magnólia 289 Loja 1

Darque

4935-100 Viana do Castelo

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

9.Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Sérgio Alberto da Silva Maio

Rua da Magnólia 289 Loja 1

Darque

4935-100 Viana do Castelo

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da WebMaio.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a WebMaio suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a WebMaio não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A WebMaio não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à WebMaio e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a WebMaio compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12. Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a WebMaio pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A WebMaio reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

  1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
  2. Quando a WebMaio cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela WebMaio, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a WebMaio ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a WebMaio comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a WebMaio poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Termos e Condições

15.Comunicações

15.1. Sempre que a WebMaio entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a WebMaio poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A WebMaio não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16. Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da WebMaio de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da WebMaio que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

17. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

 

Termos e condições de utilização no MarketPlace

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda ou orçamento e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online MarketPlace (Soluções e Produtos de Empresas e Profissionais) pela empresa em nome individual Sérgio Alberto da Silva Maio com sede na Rua Pinheiro Manso Nº 120, Darque 4935-169 Viana do Castelo, sob o número único de identificação fiscal nº 212 644 408 doravante designadas WebMaio.

O Serviço consiste na disponibilização, através do(s) endereço(s) https://marketplace.webmaio.pt, https://alarmestore.webmaio.pt, https://climastore.webmaio.pt, https://decostore.webmaio.pt, https://fashionstore.webmaio.pt, https://ledstore.webmaio.pt, https://maquistore.webmaio.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos e serviços de profissionais diversos registrados na plataforma, pedir orçamentos em massa aos mesmos profissionais e adesão a vários planos de subscrição do MarketPlace, nos termos e condições aqui descritos.
A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes Condições Gerais de Utilização:

  1. Definições e Interpretação:
    1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: SERVIÇO: site ou loja on-line que proporciona aos Utilizadores/Vendedores/Comerciantes um espaço online, através da internet, para a colocação dos seus artigos correspondentes á sua área de negócio para venda, a pesquisa e ordenação dos artigos colocados à venda pelos Utilizadores/Vendedores registados; PRESTADOR DO SERVIÇO: WebMaio, através do(s) endereço(s) acima descritos; UTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda dos seus artigos; VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos artigos anunciados.
    2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afectará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
  2. Descrição do serviço:
    1. A actividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda dos seus artigos, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
    2. O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exactidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transações comerciais.
    3. A oferta de compra dos artigos anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.
    4. O Prestador do Serviço não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Visitante/Interessado na aquisição dos artigos anunciado no site do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
  3. Condições de Acesso
    1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
    2. O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em 3.1.
  4. Registo para Colocação de Anúncios e Consulta de Base de Dados
    1. A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site do Prestador do Serviço.
    2. A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
    3. O registo da conta pessoal é gratuito, o registo da conta de vendedor tem um custo de 48€/ano sem fidelização. A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. O registo para efeitos, meramente, de consulta das bases de dados de venda dos artigos de outros Utilizadores/Vendedores é gratuito.
    4. O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
    5. O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou actuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do site.
    6. Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
    7. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
  5. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados Pessoais
    1. A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efectuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
    2. O Utilizador/Vendedor ao registar-se no site do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletter de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a recepção de emails de notificação automática do MarketPlace, como comentários de interessados nos artigos anunciados, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a desactivação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
    3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
    4. Ao colocar os anúncios, o Utilizador/Vendedor pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais mencionados em 5.2, salvo no que se refere ao código postal e localidade, para permitir a localização geográfica do seu estabelecimento onde se encontra os seus artigos.
    5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço.
    6. O Prestador do Serviço garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
    7. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço para:
      • Possibilitar a prestação do serviço de vendas online de forma a permitir o contacto com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens anunciados
      • Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
    8. O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
    9. O site do Prestador do Serviço contém links para outros sites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.
  6. Ficheiro de Registo Estatístico
    1. São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do site do Prestador do Serviço. Esta informação será utilizada primariamente para efectuar análises estatísticas.
    2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.
    3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.
    4. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.
  7. Condições de Colocação dos Anúncios e Destaques
    1. O Utilizador/Vendedor após ter feito o seu primeiro registo/ criado a sua conta pessoal cria uma segunda conta de vendedor e pagar o seu custo de adesão no valor de 48€. Após o pagamento, a colocação dos artigos para a venda têm uma duração de 12 meses a contar da data de pagamento do custo de adesão até uma quantidade máxima de artigos equivalente a 100 artigos.
    2. Findo o período referido em 7.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar a sua conta de vendedor, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
    3. A venda de qualquer artigo antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 7.1, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
    4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:
      • Colocação nas secções correctas e nas categorias indicadas
      • Colocação de um preço real e relativo à venda do artigo: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais
      • As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem ao artigo cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao artigo anunciado para venda.
      • As imagens não conterem publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais
    5. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respectivo Utilizador/Vendedor.
    6. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 7.4 ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
    7. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda activos, através da área da conta pessoal.
    8. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.
    9. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda activos (significa que não aparece nas listagens, mas não muda nem altera o tempo de permanência do anúncio), sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço. Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador/Vendedor escolha no site do Prestador do Serviço.
    10. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.
    11. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador/Vendedor cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.
  8. Responsabilidade do Utilizador/Vendedor
    1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:
      • Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a actualizados
      • Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas acções efectuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
      • Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço
      • Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
      • Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente da sua área de negócio
      • Não apresentar ofertas de venda de artigos onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva
      • Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
      • Não ceder a sua posição contratual a terceiros
      • Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização
      • Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede fiscal, residência, estado civil ou domicílio bancário.
    2. A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, de Utilização, conferem ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando um quantun indemnizatório mínimo, no valor de € 350,00.
  9. Responsabilidade do Prestador do Serviço
    1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:
      • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
      • Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas
      • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
      • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor
      • Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo, salvo o que se dispõe em 5.8 e 8.1 II.
    2. O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
  10. Disposições Diversas
    1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
    2. A Tabela I, anexa às presentes Condições Gerais de Utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
    3. Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador/Vendedor.
    4. O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respectiva cedência.
    5. A prestação do serviço MarketPlace está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
    6. Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores: Política de Privacidade
  11. Comunicações
    1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no site do Prestador do Serviço.
    2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
    3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.
  12. Despesas

    Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
  13. Lei Aplicável e Jurisdição

    As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Viana do Castelo.
  14. Informação legal:

    A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
    - A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
    - Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
    - A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
    - A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
    alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
    nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
    Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura

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